A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 25a Reunião que foi realizada em 27/11:
I) Emenda Modificativa 01 ao PLC 13, da Câmara, determina que a redução do tamanho mínimo dos lotes só valerá para a zona de expansão futura a partir da vigência da lei.
01: https://encurtador.com.br/qluw
II) PR 09, dos Vereadores Bruno, Marcelo Caetano e Sérgio e da Vereadora Débora, institui o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.
09: https://encurtador.com.br/BktB
II’) Emenda Modificativa 01 ao PR 09, da Vereadora Tainara, altera a composição e o funcionamento da Comissão de Ética.
01: https://encurtador.com.br/ETaJ
