A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 26a Reunião que foi realizada em 08/12:
I) PLC 14, do Executivo, inclui no Estatuto dos Servidores:
a) duas hipóteses de demissão,
b) dispositivo sobre suspensão preventiva automática de remuneração e vínculo funcional em caso de prisão.
14: https://encurtador.com.br/LKIJ
II) PLC 15, do Executivo, altera a taxa de administração da PrevCarmo para 2,3% sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
15: https://encurtador.com.br/zxWp
III) PL 59, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para Sport e Tupy (R$ 50 mil, cada).
59: https://encurtador.com.br/KTHa
