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1) PLC 03/20 , de autoria do Executivo, quer permitir de maneira permanente a regularização de edificações já consolidadas ou iniciadas até novembro de 2016, data do início do Plano…

A reunião de amanhã será na sede da Câmara, mas a presença do público está proibida pela Vigilância Sanitária, devido a pandemia, por tempo indeterminado. Dessa forma serão realizados: