A palestra sobre licitações e contratos administrativos foi ministrada pelo procurador da Câmara de Congonhas, Davi Barbieri, no dia 07, na Câmara de Carmo do Cajuru.
O evento foi organizado pela Escola do Legislativo da Câmara, e integra o curso de Formação dos Parlamentares, e contou com a presença dos vereadores e vereadoras, além de servidores do Legislativo e do Executivo.
No evento, Barbieri ao explicar a estrutura da Lei 14.133/21, a normativa das licitações e contratos administrativos que substituiu a 8.666/93, ressaltou as seguintes características do atual regramento: planejamento, celeridade, promoção de valores constitucionais, eficiência econômica e transparência.
Em relação ao último ponto, Barbieri destacou a importância do Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP) que divulga em seu site: plano anual de compras dos órgãos da Administração Pública, editais, contratos, notas fiscais, entre outros pontos. Essa quantidade de informação permite o exercício do controle social que é exercido pelos vereadores, TCE e sociedade, que podem, por exemplo, comparar preços de itens que estão sendo adquiridos.
Outra possibilidade de fiscalização apontada por Barbieri foi o cruzamento do Plano Anual de Compras com a Lei Orçamentária Anual, o que auxilia tanto a elaboração das leis orçamentárias quanto a racionalização das contratações.
No que tange a celeridade promovida pela lei, Barbieri destacou a inversão de fases da licitação, ou seja, o preço vem antes da habilitação, além da realização ser feita toda digitalmente.
Em relação à eficiência econômica, Barbieri sublinhou alguns pontos como, por exemplo, a adoção de uma matriz de risco na elaboração da licitação.
