Confira a pauta da 12a Reunião Ordinária que será realizada em 22/04, às 18h.
A pauta foi divulgada hoje por causa do feriado de Tiradentes.
EM VOTAÇÃO
I) PR 03, da Mesa Diretora, regulamenta na Câmara a lei federal que trata sobre o tema Governo Digital.
II) PL 20, daMesa Diretora, revoga as leis:
a) 3.049/24 que autorizou o empréstimo para a construção da nova sede da Câmara,
b) 2.985/23 que criou o Fundo de Construção da sede.
III) PL 21, da Vereadora Tainara, reconhece o interesse público da mobilidade urbana entre
Salgados e Divinópolis.
IV) PL 22, doExecutivo, transfere R$ 59 mil para 7 entidades por meio do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
V) PL 23, do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que oferece descontos nos juros e multa, e parcelamento das dívidas com o Município.
VI) Substitutivo ao PL 10, da Comissão de Legislação, altera o mecanismo de avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Executivo, além de aumentar o tempo do estágio probatório para 3 anos.
Substitutivo: https://shre.ink/Lpy0
Estatuto dos Servidores: https://shre.ink/AXHg
DISTRIBUIÇÃO
I) PL 24, do Executivo, inclui na Lei 529/15, a dispensa do alvará de funcionamento para microempreendedores (MEI) que exerçam atividades de baixo risco, e proíbe a cobrança de taxas de abertura e alvará para essa categoria.
