A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 7a Reunião que foi realizada em 07/05:
I) PL 25, do Executivo, autoriza o repasse de R$ 109 mil para 10 entidades por meio do Fundo da Cultura.
II) PL 26, do Executivo, afeta terreno de 1.000 m2 na Cidade Nova para a implantação do Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado.
III) PL 27, do Executivo, diminui em até duas horas diárias, sem prejuízo da remuneração, a jornada de trabalho do servidor efetivo que seja responsável por cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ou que necessite de acompanhamento permanente ou temporário.
IV) PL 28, do Executivo, concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração.
V) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01, da Câmara, reduz de 120 para 60 dias, o prazo de apresentação das justificativas do Executivo sobre possíveis impedimentos de ordem técnica à execução das emendas impositivas.
VI) Emenda Modificativa 01 ao PL 21, dos parlamentares Rafael Nunes e Tainara, amplia a abrangência do projeto, e reconhece o interesse público da mobilidade urbana entre Carmo do Cajuru e seus distritos, e Divinópolis, Itaúna e Itaguara.
VII) Emenda Substitutiva 01 ao PL Substitutivo 01 ao PL 10, da Vereadora Tainara, acrescenta algumas competências na avaliação, determina prazo de recurso administrativo, e altera a redação de alguns artigos.
