A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 8a Reunião que foi realizada em 28/05:
I) Substitutivo ao PL 16, do Executivo, concede para o Sindimovo direito de uso de área de 2 mil m2, na esquina das avenidas Madeira e Marfim, no Industrial II, para implementação de central de resíduos industriais.
Substitutivo: https://shre.ink/7DPc
II) PL 24, do Executivo, inclui na Lei 2.529/15, a dispensa do alvará de funcionamento para microempreendedores (MEI) que exerçam atividades de baixo risco, e proíbe a cobrança de taxas de abertura e alvará para essa categoria.
III) PL 30, do Vereador Rafael Tirinha, declara de utilidade pública a Associação Multicultural.
IV) Substitutivo ao PL 31, dos parlamentares Tainara e Rafael Tirinha, determina que a grade da programação de eventos municipais que contar com a participação de artistas de fora, deverá ter um percentual mínimo de artistas locais (de 30 a 50%), conforme o tamanho do evento.
Substitutivo: https://shre.ink/79uF
V) PL 33, dos parlamentares Tainara e Rafael Tirinha, institui a Política Municipal de Incentivo à Literatura.
VI) PL 34, dos parlamentares Tainara e Rafael Tirinha, institui a Política Municipal de Salvaguarda dos Reinados e Congados.
VII) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02, da Câmara, propõe, entre outros pontos:
a) redução de 120 para 60 dias, o prazo de apresentação das justificativas do Executivo sobre possíveis impedimentos de ordem técnica à execução das emendas impositivas.
b) diminuição do valor da emenda impositiva de 2 para 1,55% da receita corrente líquida municipal.
