Resultado da 11a Reunião da Comissão de Legislação 2026

A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 11a Reunião que foi realizada em 25/06: 

I) PL 40, do Executivo, determina que a venda de 25 áreas institucionais e de 4 lotes que está prevista na Lei 2.930/22 será feita por leilão, e não mais por concorrência. 

40: https://shre.ink/3q13 

2.930: https://shre.ink/3qUg 

II) PL41, do Executivo, institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. 

41: https://shre.ink/389a 

III) PL 44, Executivo, autoriza a transferência de R$ 383 mil para as seguintes entidades: Vila Vicentina, Cordeiro de Deus, Casa do Menor e Paz e Amor

44: https://shre.ink/3cuY