A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 14a Reunião que foi realizada em 10/09:
I) PR 09, da Comissão de Finanças, aprova as contas de 2021 do Executivo.
II) PL 45, do Executivo, altera a Lei 3.170/26 para propor:
a) que o percentual mínimo da contratação de artistas locais, para eventos de interesse predominantemente local, que contarem com atrações de fora, será de 20 a 30%, conforme tamanho do evento. Na lei em vigor, tal percentual oscila entre 40 e 50%.
b) o fim da reserva mínima de artistas locais para eventos de grande porte,
c) as contratações artísticas deverão seguir a nova lei das licitações.
