A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 15a Reunião que foi realizada em 17/09:
I) PL 51, do Executivo, prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2026) em até 60 dias após a publicação da lei.
II) PL 52, do Vereador Sérgio, reconhece a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial.
