Legislação

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Publicado em 18/12/2019

Lei 2744/19: Ganho real Legislativo

Publicado em 18/12/2019

Lei 2743/19: Ganho real Executivo

Publicado em 18/12/2019

Lei 2742/19: Estagiário da Câmara para a P. Civil

Publicado em 18/12/2019

Resolução 03/2019 Anulação de dotações orçamentárias R$ 200 mil

Publicado em 13/12/2019

Portaria 35/2019 Exoneração procurador

Publicado em 13/12/2019

Portaria 34/2019: Exoneração contador

Publicado em 13/12/2019

Portaria 33/19: Regulamentação de anulação de dotações orçamentárias

Publicado em 11/12/2019

Lei 2741/19: Desconto conta Saae entidades assistenciais

Publicado em 11/12/2019

Lei 2740/19: Loa 2020

Publicado em 10/12/2019

Portaria 32/19: Antecipação dos pagamentos de dezembro