Legislação
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Publicado em 25/10/2017
PROJETO DE LEI Nº 046-2017 - Disciplina feiras, exposições e eventos
Publicado em 25/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 093-2017 - Altera redação do Código Tributário
Publicado em 25/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2017 - Regulamenta os Cálculos de Regulamentação Ambient
Publicado em 24/10/2017
PROJETO DE LEI Nº 045-2017- Criação Conselho Municipal Turismo - COMTUR E FUNDET
Publicado em 24/10/2017
PROJETO DE LEI Nº 043-2017 - Institui o programa municipal de aprendizado, criação, difusão e apropriação tecnológica- Protec
Publicado em 23/10/2017
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 001-2017 ao Projeto de Lei nº 034-2017 - LOA -
Publicado em 23/10/2017
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 001-2017 ao Projeto de Lei nº 032-2017 - PPA - 20
Publicado em 23/10/2017
PROJETO DE LEI Nº 042-2017 - Irmandade de São Benedito e Nossa Senhora do Rosári
Publicado em 23/10/2017
PROJETO DE LEI Nº 041-2017 - Irmandade de Santa Cruz de Santa Clementina
