Legislação
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Publicado em 06/11/2017
LEI Nº 2.601-2017 - Dispõe sobre o recebimento de patrocínio
Publicado em 30/10/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-2017 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESCON
Publicado em 25/10/2017
PROJETO DE LEI Nº 046-2017 - Disciplina feiras, exposições e eventos
Publicado em 25/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 093-2017 - Altera redação do Código Tributário
Publicado em 25/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2017 - Regulamenta os Cálculos de Regulamentação Ambient
Publicado em 24/10/2017
PROJETO DE LEI Nº 045-2017- Criação Conselho Municipal Turismo - COMTUR E FUNDET
