Legislação

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Publicado em 14/08/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 69-2015 - Altera Lei Complementar nº. 59-2013

Publicado em 10/07/2015

Lei 2.500/2015 Altera anexo II da Lei 2.029/2003

Publicado em 03/07/2015

Lei 2499/2015 LDO 2016

Publicado em 03/07/2015

Lei 2.498/2015 Utilidade pública entidade

Publicado em 02/07/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 68-2015 - Altera Lei Complementar nº. 41-2011

Publicado em 22/06/2015

Lei 2.497/2015 Plano Decenal de Educação

Publicado em 18/06/2015

Lei 2.496/2015 Vagas de estacionamento para deficientes

Publicado em 17/06/2015

Lei 2.494/2015 Cessão de máquinas ao Conselho Rural

Publicado em 17/06/2015

Lei 2.495/2015 Logradouro Denominação

Publicado em 16/06/2015

Lei 2.493/2015 Cria Programa de Intercâmbio educacional