Legislação

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Resultados encontrados: 3013

Publicado em 05/01/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 74-2016 - Cria Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

Publicado em 04/01/2016

Portaria 02/2016 Nomeação Contador

Publicado em 04/01/2016

Portaria 01/2016 Nomeação secretário

Publicado em 31/12/2015

Portaria 19/2015 Exoneração procurador

Publicado em 31/12/2015

Portaria 18/2015 Exoneração secretário

Publicado em 31/12/2015

Portaria 17/2015 Exoneração contador

Publicado em 28/12/2015

Lei 2530/2015 Cargos Educação

Publicado em 28/12/2015

Lei 2529/2015 MEI, ME, EPP

Publicado em 28/12/2015

Lei 2528/2015 Alienação lotes

Publicado em 28/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2015 - Altera Lei Complementar 31-2010 - Código Tributário Municipal

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