Legislação

Resultados encontrados: 2831

Publicado em 02/01/2014

Portaria 02/2014 Nomeação contador

Publicado em 02/01/2014

Portaria 01/2014 Nomeação secretário

Publicado em 31/12/2013

Portaria 31/2013 Exoneração contador

Publicado em 31/12/2013

Portaria 30/2013 Exoneração procurador

Publicado em 31/12/2013

Portaria 29/2013 Exoneração secretário

Publicado em 26/12/2013

LEI Nº 2.414-2013 - Plano Plurianual para período 2014 - 2017

Publicado em 26/12/2013

LEI Nº 2.413-2013 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - Lei Orçamentária 2014

Publicado em 20/12/2013

LEI Nº 2.412-2013 - Autoriza cessão real de direito de uso de imóvel - TRE

Publicado em 19/12/2013

Portaria 28/2013 Ponto facultativo

Publicado em 12/12/2013

LEI Nº 2.411-2013 - Autoriza a integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável