Legislação
Resultados encontrados: 2889
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 41/23: Autoriza repasse financeiro do Saae à Prefeitura por causa da compensação da geração da energia solar pela PPP
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 40/23: Cria o Fundo Especial da Nova Sede da Câmara
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 39/23: Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores
Publicado em 19/07/2023
Lei 2978/23: Proíbe a contratação ou nomeação de condenados por crime sexual contra menores
Publicado em 06/07/2023
Resolução 04/23: Dispõe sobre Plano Anual de Contratações da Câmara
