Legislação

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Resultados encontrados: 2889

Publicado em 21/03/2023

Projeto de Lei 15/23: Aumenta o parcelamento da compra de terrenos

Publicado em 15/03/2023

Decreto Legislativo 01/23: Concede título de cidadão honorário a Gustavo Mitre

Publicado em 15/03/2023

Indicação 36/23: Pedido de palestra sobre o Legislativo

Publicado em 14/03/2023

Indicação 35/23: Pedido para resolver falta de funcionário na Emater

Publicado em 14/03/2023

Indicação 34/23: Pedido por compra de maquinário

Publicado em 14/03/2023

Indicação 33/23: Pede a manutenção de ruas no S. Luiz

Publicado em 10/03/2023

Lei 2951/23: Muda nome de rua (Custódio N. Gontijo)

Publicado em 10/03/2023

Lei 2950/23: Corrige valor da transferência para Lar dos Pequeninos

Publicado em 10/03/2023

Lei Municipal 2949/23: Autoriza participação no Consórcio do Médio Paraopeba

Publicado em 10/03/2023

Lei 2948/23: Revisão geral anual para servidores do Executivo de 5.9%

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