Legislação
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Publicado em 24/01/2023
Lei Complementar 118/22: Autoriza a contratação de servidor substituto em casos específicos
Publicado em 24/01/2023
Lei Complementar 117/22: Altera a nomenclatura dos cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de meio ambiente
Publicado em 24/01/2023
Lei 2943/22: Abertura de crédito adicional de R$ 1.2 milhões
Publicado em 24/01/2023
Lei 2941/22: Altera lei que autorizou empréstimo para a compra de máquinas pesadas
Publicado em 24/01/2023
Lei 2936/22: Atualiza a implementação da infraestrutura de telecomunicação
