Legislação

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Resultados encontrados: 3058

Publicado em 12/05/2025

Projeto de Lei 27/25: Autoriza, via FIA, transferência de recursos para 5 entidades

Publicado em 12/05/2025

Projeto de Lei 26/25: Autoriza transferência de recurso para a Paz e Amor

Publicado em 12/05/2025

Projeto de Lei 25/25: Amplia destinação do CEO

Publicado em 06/05/2025

Lei 3099/25: Autoriza a transferência de R$ 202 mil para a Vila Vicentina

Publicado em 05/05/2025

Projeto de Lei 24/25: Autoriza a transferência de recursos para 10 entidades culturais

Publicado em 05/05/2025

Projeto de Lei 23/25: Aumenta a publicidade e a acessibilidade do Portal da Transparência

Publicado em 05/05/2025

Projeto de Lei 22/25: Convalida a compra do terreno onde está a Cofer

Publicado em 05/05/2025

Projeto de Lei Complementar 03/25: Cria os cargos de motorista e assessor parlamentar na Câmara

Publicado em 30/04/2025

Portaria 23/05: Cancela a reunião ordinária do dia 06/05

Publicado em 29/04/2025

Lei 3098/25: Determina que fila de espera por consultas e afins seja publicada no site da Prefeitura

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