Legislação

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Publicado em 29/08/2022

Lei 2916/22: Remanejamento orçamentário de R$ 50 mil entre Câmara e Prefeitura

Publicado em 29/08/2022

Lei 2914/22: Telemedicina

Publicado em 29/08/2022

Lei 2913/22: Cria o Fundo de Desenvolvimento Rural

Publicado em 29/08/2022

Lei 2912/22: Equoterapia

Publicado em 29/08/2022

Lei 2911/22: Prorrogação do prazo do serviço de táxi e mototáxi

Publicado em 29/08/2022

Lei 2910/22: Estabelece piso salarial para ACS e ACS

Publicado em 29/08/2022

Lei 2909/22: Modifica carga horária de cargos na Educação

Publicado em 24/08/2022

Resolução 04/22: Anula R$ 50 mil em dotação orçamentária

Publicado em 24/08/2022

Portaria 24/22: Nomeia Comissão de Serviços para apurar denúncia sobre obra em banheiro

Publicado em 24/08/2022

Portaria 23/22: Nomeia Comissão de Desempenho