Legislação
Resultados encontrados: 661
Publicado em 09/10/2023
Projeto de Lei 66/23: Autoriza a abertura de crédito por tendência de arrecadação (R$ 3.1 milhões)
Publicado em 09/10/2023
Projeto de Lei 65/23: Dispõe sobre o remanejamento de recursos entre Câmara e Prefeitura (R$ 1.2 milhões)
Publicado em 02/10/2023
Projeto de Lei 64/23: Altera a Lei 2029 (cargos da Educação)
Publicado em 01/10/2023
Projeto de Lei 62/23: Autoriza a transferência de recursos para a Vila Vicentina
Publicado em 28/09/2023
Projeto de Lei 61/23: Autoriza transferência de recursos para a Irmandade N.S. do Rosário
Publicado em 28/09/2023
Projeto de Lei 60/23:Autoriza transferência de recursos para a Mitra Diocesana
Publicado em 28/09/2023
Projeto de Lei Complementar 10/23: Disciplina a instalação de cemitérios
