Legislação
Resultados encontrados: 661
Publicado em 19/06/2023
Projeto de Lei 35/23: Autoriza repasse de R$ 5 mil à Creche Alegria do Saber
Publicado em 06/06/2023
Projeto de Lei Complementar 02/23: Inclui dois artigos no Plano Diretor sobre áreas institucionais e de lazer em condomínios fechados.
Publicado em 06/06/2023
Projeto de Lei 34: Dispõe sobre o remanejamento de saldo orçamentário entre Prefeitura e Câmara
Publicado em 29/05/2023
Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PLC 04/22 que reestrutura o Saae
Publicado em 29/05/2023
Projeto de Lei 33/23: Autoriza a transferência a 11 entidades
Publicado em 29/05/2023
Projeto de Lei 32/23: Ratifica o Contrato do Consórcio Cias
Publicado em 22/05/2023
Projeto de Lei 30/23: Proíbe a capina química em área urbana
Publicado em 22/05/2023
Projeto de Lei 29/23: Proíbe a contratação de condenador por crimes sexuais contra menores
