Legislação

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Publicado em 26/02/2019

Projeto de Lei 10/2019 Expectativa e compensação de renúncia

Publicado em 19/02/2019

Projeto de Lei 07/2019 Asfaltamento Retiro do do Lago

Publicado em 18/02/2019

Projeto de Lei 06/2019 Pagamento Incentivado PPI

Publicado em 13/02/2019

Projeto de Lei 13/2019 Convênio SAAE Acasp

Publicado em 05/02/2019

Projeto de Lei 05/2019 Parcelamento PrevCarmo

Publicado em 04/02/2019

Projeto de Lei 04/2019 Permuta de imóveis

Publicado em 29/01/2019

Projeto de Lei Lei 03/2019 Refis 2019

Publicado em 29/01/2019

Projeto de Lei 02/2019 Regulariza documentação imóveis Dist. Ind. I e II

Publicado em 29/01/2019

Projeto de Lei Lei 001/2019 Regulamenta a idade do idoso

Publicado em 13/11/2018

Projeto de Lei Nº 81-2018 - Prioridade de atendimento