Legislação
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Publicado em 05/11/2024
Lei Complementar 141/24: Permite a realização de urbanização e mais quatro tipos de intervenção em áreas de interesse ambiental (AEIA II)
Publicado em 05/11/2024
Lei 3075/24: Denomina a creche de Salgados como Unidade 1
Publicado em 01/11/2024
Lei 3073/24: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação (R$ 620 mil)
Publicado em 01/11/2024
Lei 3072/24: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação (R$ 1.6 milhões)
Publicado em 01/11/2024
Lei 3071/24: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (R$ 300 mil)
Publicado em 22/10/2024
Lei Complementar 140/24: Regulamenta o ocupação da orla e do entorno da Barraginha
Publicado em 17/10/2024
Lei 3070/24: Autoriza a transferência de R$ 25 mil para a Irmandade N.S. do Rosário
Publicado em 06/09/2024
Lei 3069/24: Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação (R$ 189 mil)
Publicado em 02/09/2024
Lei Complementar 139/24: Uniformiza o prazo de 2 anos da progressão vertical no corpo da LC 59
