Legislação

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Resultados encontrados: 659

Publicado em 02/10/2023

Projeto de Lei 64/23: Altera a Lei 2029 (cargos da Educação)

Publicado em 01/10/2023

Projeto de Lei 62/23: Autoriza a transferência de recursos para a Vila Vicentina

Publicado em 01/10/2023

Projeto de Lei 63/23: LOA 2024

Publicado em 28/09/2023

Projeto de Lei 61/23: Autoriza transferência de recursos para a Irmandade N.S. do Rosário

Publicado em 28/09/2023

Projeto de Lei 60/23:Autoriza transferência de recursos para a Mitra Diocesana

Publicado em 28/09/2023

Projeto de Lei Complementar 10/23: Disciplina a instalação de cemitérios

Publicado em 25/09/2023

Projeto de Lei 59/23: Institui o Dia do Nascituro

Publicado em 25/09/2023

Projeto de Lei 57/23: Altera a Lei 2349/11

Publicado em 25/09/2023

Projeto de Lei 58/23: Altera a Lei 2215/08

Publicado em 25/09/2023

Projeto de Decreto Legislativo 02/23: Concede título de cidadão honorário ao Cel Wemerson Pimenta

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