Legislação

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Resultados encontrados: 657

Publicado em 18/08/2023

Projeto de Lei 49/23: Altera o nome do auditório do Cmei

Publicado em 14/08/2023

PL 48/23: Institui o Dia Municipal de Prevenção do Suicídio.

Publicado em 14/08/2023

PL 47/23: Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico

Publicado em 14/08/2023

Projeto de Lei 46/23: Denomina Avenida Perimetral Prefeito João da Mata Nogueira

Publicado em 14/08/2023

Projeto de Lei 45/23: Autoriza a transferência de recursos para a entidade Paz e Amor

Publicado em 07/08/2023

Projeto de Lei 44/23: Altera o Reurb

Publicado em 01/08/2023

Projeto de Lei Complementar 04/23: Aumento de salário-base das classes B, C e D

Publicado em 31/07/2023

Projeto de Lei Complementar 03/23: Altera o gestor do Fundo do Esporte

Publicado em 31/07/2023

Projeto de Lei 42/23: Cria gratificação para funções no Executivo

Publicado em 31/07/2023

Projeto de Lei 43/23: Concede gratificação no SAAE

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