Legislação
Resultados encontrados: 629
Publicado em 06/12/2022
Projeto de Lei 59/22: Adequação da Lei 2907 ao limite do Tesouro
Publicado em 05/12/2022
Projeto de Lei Complementar 03/22: Aumenta as taxas de apreensão e de depósito de animais.
Publicado em 28/11/2022
Projeto de Lei 57/22: Determina a instalação de câmeras em escolas
Publicado em 23/11/2022
Projeto de Lei 56/22: Reformula o Conselho Municipal de Cultura
Publicado em 21/11/2022
Projeto de Lei 55/22: Altera os nomes de 3 cargos e jornada
Publicado em 21/11/2022
Projeto de Lei 54/22: Abertura de crédito suplementar para o SAAE de R$ 265 mil
Publicado em 21/11/2022
Projeto de Lei 53/22: Atualiza compartilhamento e infraestrutura de telecomunicação
Publicado em 26/10/2022
Projeto de Lei 52/22: Remanejamento orçamentário de R$ 550 mil entre Câmara e Prefeitura
