Legislação
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Publicado em 04/01/2024
Lei Complementar 133/23: Disciplina a implantação de cemitérios públicos e particulares
Publicado em 04/01/2024
Lei 3023/23: Autoriza a participação no Minha Casa, Minha Vida
Publicado em 04/01/2024
Lei 3022/23: Autoriza a transferência de recursos para 04 entidades esportivas
Publicado em 04/01/2024
Lei 3025/23: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 64 mil)
Publicado em 02/01/2024
Lei 3021/23: Remaneja recurso orçamentário entre Câmara e Prefeitura (R$ 610 mil)
Publicado em 21/12/2023
Lei 3020/23: Desafeta terrenos e firma parceria para execução de obras na av. João da Mata
Publicado em 21/12/2023
Lei 3019/23: Altera destinação do terreno no Teresinha Mano
Publicado em 18/12/2023
Lei 3018/23: Autoriza a concessão de gratificação natalina para os servidores do Legislativo
Publicado em 18/12/2023
Lei 3017/23: Autoriza a abertura de crédito suplementar para reforçar dotações
