Legislação

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Resultados encontrados: 2810

Publicado em 18/04/2018

Lei Nº 2.635-2018 - Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial

Publicado em 18/04/2018

Lei Nº 2.634-2018 - Concede Ganho Real Servidores Públicos Municipais

Publicado em 18/04/2018

Lei Nº 2.633-2018 - Dispõe Sobre Revisão Anual Agentes Públicos Municipais

Publicado em 17/04/2018

Portaria 15/2018 Ponto facultativo 30 04

Publicado em 17/04/2018

PORTARIA Nº 016 - Nomeia Comissão Código de Obras

Publicado em 17/04/2018

PORTARIA Nº 015 - Determina ponto facultativo - providências

Publicado em 16/04/2018

Projeto de Lei Nº 023-2018 - Autoriza Repasse Financeiro a V Festa do Carro de B

Publicado em 12/04/2018

Projeto de Lei Nº 022-2018 - Repasse de Recursos Financeiros - Caixas Escolares

Publicado em 11/04/2018

Proposição de Lei Nº 012-2018 - REFIS SAAE

Publicado em 11/04/2018

Lei Nº 2.632-2018 - Institui o REFIS SAAE

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