Legislação

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Publicado em 30/10/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-2017 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESCON

Publicado em 25/10/2017

LEI Nº 2.600-2017 - Adote um Bem Público

Publicado em 25/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 047-2017 - Credito Adicional

Publicado em 25/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 046-2017 - Disciplina feiras, exposições e eventos

Publicado em 25/10/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 093-2017 - Altera redação do Código Tributário

Publicado em 25/10/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2017 - Regulamenta os Cálculos de Regulamentação Ambient

Publicado em 24/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 045-2017- Criação Conselho Municipal Turismo - COMTUR E FUNDET

Publicado em 24/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 044-2017 - Credito Adicional

Publicado em 24/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 043-2017 - Institui o programa municipal de aprendizado, criação, difusão e apropriação tecnológica- Protec

Publicado em 23/10/2017

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 001-2017 ao Projeto de Lei nº 034-2017 - LOA -

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