Legislação
Resultados encontrados: 2791
Publicado em 02/10/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2017 - Regularização Ambiental Novo
Publicado em 27/09/2017
Lei Nº 2.598-2017 - Regulamenta as Atividades de Comercio Ambulante
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Publicado em 02/10/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2017 - Regularização Ambiental Novo
Publicado em 27/09/2017
Lei Nº 2.598-2017 - Regulamenta as Atividades de Comercio Ambulante