Legislação
Resultados encontrados: 2791
Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Publicado em 06/07/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2017 - Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
Publicado em 06/07/2017
LEI Nº 2.583-2017 - Orçamento Público – Abertura de Crédito Adicional
Publicado em 23/06/2017
PROJETO DE LEI Nº 019-2017-Abertura de credito adicional suplementar - superávit
Publicado em 23/06/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2017-Altera Lei Complementar nº 066-2015
Publicado em 23/06/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017-Altera Lei Complementar 11-2004 - Auxiliar de Enfermagem
