Legislação
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Publicado em 30/06/2016
Lei 2.551/2016 Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária 2017
Publicado em 23/06/2016
Lei 2.550/2016 Exec. mun. Revisão geral e anual Art. 37, X
Publicado em 22/06/2016
Lei 2549/2016 Altera tabela de vencimentos-Aux. serv. edu.- acres. classes Q e R
Publicado em 23/05/2016
Lei 2.545/2016 Orç. Pub. Abertura de crédito adicional tipo suplementar
Publicado em 23/05/2016
Lei 2.544/2016 Organização da Política de Assistência Social