Legislação

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Publicado em 10/09/2015

Lei 2.504/2015 Altera art. 34 da Lei 1.480/1991

Publicado em 10/09/2015

Lei 2.503/2015 Altera redação art.3 da Lei 2.299/2010

Publicado em 10/09/2015

Lei 2505/2015 Efetivo exercício

Publicado em 21/08/2015

Lei 2.502/2015 Abertura de crédito especial. Anulação de dotações

Publicado em 18/08/2015

Portaria 12/2015 Comissão Av. Desempenho

Publicado em 14/08/2015

Lei 2501/2015 Utilidade pública Casa Cultura

Publicado em 14/08/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 69-2015 - Altera Lei Complementar nº. 59-2013

Publicado em 10/07/2015

Lei 2.500/2015 Altera anexo II da Lei 2.029/2003

Publicado em 03/07/2015

Lei 2499/2015 LDO 2016

Publicado em 03/07/2015

Lei 2.498/2015 Utilidade pública entidade