Legislação

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Resultados encontrados: 2875

Publicado em 20/06/2016

Lei 2.547/2016 Logradouro público denominações

Publicado em 20/06/2016

Lei 2.546/2016 Logradouro público

Publicado em 23/05/2016

Lei 2.545/2016 Orç. Pub. Abertura de crédito adicional tipo suplementar

Publicado em 23/05/2016

Lei 2.544/2016 Organização da Política de Assistência Social

Publicado em 23/05/2016

Lei 2.543/2016 Repasse recursos entidades sem fins lucrativos

Publicado em 06/05/2016

LEI N.2.542/ 2016 Repasses financeiro entidades sem fins lucrativos

Publicado em 06/05/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 77-2016 - Altera artigo 1º da LC 66-2015

Publicado em 06/05/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 76-2016 - Altera artigo 1º da LC 41-2015

Publicado em 25/04/2016

Lei 2.541/2016 Acrescenta incisos LI a LIII ao art.2 da lei 2.528/15

Publicado em 20/04/2016

Lei 2540/2016 Notificação violência criança e adolescente un. saúde

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