Legislação
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Publicado em 28/10/2021
Lei Complementar 113/21: Institui o Regime de Previdência Complementar
Publicado em 28/10/2021
Lei Complementar 112/21: Dispõe sobre taxa de administração da PrevCarmo
Publicado em 27/10/2021
Lei 2860/21: Programa de Preservação de Sub-Bacias Hidrográficas
Publicado em 27/10/2021
Lei 2858/21: Autoriza a permuta de lotes no Solar do Trevo
Publicado em 29/09/2021
Lei 2857/21: Regulamenta o uso de papel reciclado na Administração Pública
Publicado em 29/09/2021
Lei 2856/21: Concede revisão de 5,4% no auxílio-alimentação
Publicado em 29/09/2021
Lei 2854/21: Autoriza convênio entre Saae e Associação Musical
