Legislação

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Resultados encontrados: 2832

Publicado em 11/10/2013

LEI Nº 2.404-2013 - Dispõe sobre instalação de sistema de segurança na Câmara Mu

Publicado em 11/10/2013

LEI Nº 2.403-2013 - Proibe ingressos de pessoas usando capacetes

Publicado em 09/10/2013

Portaria 21/2013 Comissão especial licitação

Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo nº 001/2013 - Poder Legislativo Concede Título Cidadão Honorário – Outorga – Providência.

Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo 01/2013 Título Honorário

Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo 01/2013 Título Honorário

Publicado em 17/09/2013

LEI Nº 2.402-2013 - Dispõe sobre a instalação de painel informativo de medicamentos

Publicado em 17/09/2013

LEI Nº 2.402-2013 - Instalação de painel informativo de medicamentos

Publicado em 17/09/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 059-2013 - Serviço Autarquico de Agua e Esgosto -Plano de Cargos

Publicado em 17/09/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 059-2013 - Serviço Autarquico de Agua e Esgosto -Plano de

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