Legislação
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Publicado em 31/03/2009
LEI Nº 2.247 - 2009 - Autoriza a promover concessão de uso de bem móvel que integra o patrimônio público municipal, em favor do CMDRS
Publicado em 09/03/2009
LEI Nº 2.246 - 2009 - Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona
Publicado em 02/03/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 022 - 2009 - Estrutura Orgânica da Prefeitura, Revoga LC 01/2004
Publicado em 05/01/2009
LEI Nº 2.244 - 2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento BB - PROVIAS