Legislação
Resultados encontrados: 3016
Publicado em 07/01/2011
LEI Nº 2.316 - 2011 - Dispõe sobre a regularização e legalização das edificações residenciais nas condições que especifica
Publicado em 30/12/2010
LEI Nº 2.315 - 2010 -Estabelece a data da revisão geral e anual dos servidores públicos da Administração direta e indireta
Publicado em 28/12/2010
LEI Nº 2.314 - 2010 -Estima a receita e fixa a despesa do município de Carmo do Cajuru para o exercício financeiro de 2011