Legislação

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Publicado em 30/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 028 - 2009 - Cria e Extingue cargos LC 11-2004 e Lei 2029

Publicado em 25/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 027 - 2009 - Acresce Inciso IX ao artigo 62 da LC 11-2004

Publicado em 25/09/2009

LEI Nº 2.264 - 2009 -Concede descontos sobre Débitos Tributários, Multas e Juros

Publicado em 22/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 026 - 2009 - Concede isenção taxas a Microempeendedor

Publicado em 01/09/2009

Portaria 13/2009 Comissão especial saúde

Publicado em 01/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 025 - 2009 - Cria funções públicas atendimento PSF-CRAS

Publicado em 08/07/2009

LEI Nº 2.263 - 2009 -Altera a Lei 2.250-09 - Formação continuada professores Ensino Fundamental

Publicado em 08/07/2009

LEI Nº 2.262 - 2009 -Dispõe sobre LDO - Exercício 2010

Publicado em 02/07/2009

LEI Nº 2.261 - 2009 - Autoriza o Executivo a conceder o uso de imóvel público -

Publicado em 02/07/2009

LEI Nº 2.260 - 2009 - Institui a Bandeira e o Brasão do Município

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