Legislação

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Resultados encontrados: 614

Publicado em 04/12/2023

Projeto de Lei 83/23: Autoriza a concessão de gratificação natalina para servidores da Câmara

Publicado em 28/11/2023

Projeto de Lei 81/23: Muda o destino do terreno no Teresinha Mano

Publicado em 28/11/2023

Projeto de Lei 80/23: Auxílio- alimentação natalino

Publicado em 20/11/2023

Projeto de Lei 79/23: Cria carteira de identificação de pessoa com fibromialgia

Publicado em 20/11/2023

rojeto de Lei 78/23: Regulamenta as despesas de pequeno vulto da Câmara

Publicado em 20/11/2023

Projeto de Lei Complementar 14/23: Altera o Plano de Cargos da Câmara

Publicado em 06/11/2023

PL 77/23: Ratifica protocolo para criar Consórcio Intermunicipal do Vale do Itap

Publicado em 06/11/2023

Projeto de Lei 76/23: Abertura de crédito (Saae)

Publicado em 30/10/2023

Projeto de Lei 75/23: Proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas municipais

Publicado em 30/10/2023

Projeto de Lei 74/23: Autoriza o Executivo a firmar convênio com farmácias particulares

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