Legislação

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Publicado em 22/10/2014

Decreto Legislativo 03/2014 Título Honorário

Publicado em 24/08/2014

Decreto Legislativo 02/2014

Publicado em 20/08/2014

Decreto Legislativo 01/2014 Título Honorário

Publicado em 10/01/2014

Portaria 05/2014

Publicado em 27/11/2013

Decreto Legislativo 03/2013 Comenda Caa Yuru

Publicado em 27/11/2013

Decreto Legislativo 03/2013 Comenda Caa Yuru

Publicado em 19/11/2013

Decreto Legislativo 02/2013 Título Consciência Negra

Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo nº 001/2013 - Poder Legislativo Concede Título Cidadão Honorário – Outorga – Providência.

Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo 01/2013 Título Honorário

Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo 01/2013 Título Honorário