Legislação

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Resultados encontrados: 1816

Publicado em 16/04/2021

Lei 2830/21 Cria o Conselho do Fundeb

Publicado em 16/04/2021

Projeto de Lei 20/21: Cria gratificação temporária para servidores da Saúde que trabalham na linha de frente da pandemia

Publicado em 16/04/2021

Projeto de Lei 21/21: Cria o Projeto de Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas

Publicado em 15/04/2021

Portaria 27/21: Prorroga expediente virtual

Publicado em 14/04/2021

Portaria 26/21: Criação de comissão para conferir o material de almoxarifado de 2020

Publicado em 12/04/2021

Projeto de Lei 19/21: Cria o auxílio alimentação por dia trabalhado

Publicado em 12/04/2021

Projeto de Lei 18/21: Muda o nome da rua E para av. Progresso

Publicado em 09/04/2021

Portaria 25/21: Prorroga expediente virtual na Câmara

Publicado em 08/04/2021

Lei 2829/21 Autoriza repasse de R$ 800 para 9 escolas

Publicado em 08/04/2021

Lei 2.828/21- Cria o Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal

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