Legislação
Resultados encontrados: 628
Publicado em 05/03/2018
Projeto de Lei Nº 008-2018 - Autoriza o SAAE a receber doações de entidades
Publicado em 20/02/2018
Projeto de Lei Nº 006-2018 - Declara de Utilidade Pública
Publicado em 12/01/2018
Projeto de Lei Nº 005-2018 - Autoriza transf recurso financeiro - Cachasamba
Publicado em 12/01/2018
Projeto de Lei Nº 004-2018 - Autoriza transf recursos financeiros - Kayuru
Publicado em 12/01/2018
Projeto de Lei Nº 003-2018 - Autoriza transf recurso financeiro - Bloco Latinha
Publicado em 12/01/2018
Projeto de Lei Nº 002-2018 - Autoriza transf recurso financeiro - Pavão Dourado
Publicado em 12/01/2018
Projeto de Lei Nº 001-2018 - Autoriza transf recursos financeiros - Pagofolia
Publicado em 12/12/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024-2017 -Código de Obras e Edificações
Publicado em 11/12/2017
PROJETO DE LEI Nº 055-2017- Gestão Integrada Resíduos Sólidos
