Legislação

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Resultados encontrados: 628

Publicado em 08/12/2017

PROJETO DE LEI Nº 054-2017 -Tranferência SAAE

Publicado em 08/12/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023-2017- Outorga Onerosa

Publicado em 04/12/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022-2017 - Altera Plano Diretor

Publicado em 01/12/2017

PROJETO DE LEI Nº 053-2017 -Cessão-Sindicato

Publicado em 23/11/2017

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 001-2017 ao PPA - 2018-2021

Publicado em 21/11/2017

Projeto de Lei Nº 051-2017 - Declara de utilidade pública a entiade que menciona

Publicado em 21/11/2017

Projeto de Lei nº 050-2017 - Programa Municipal de Geração de Empregos

Publicado em 20/11/2017

PROJETO DE LEI Nº 052-2017 - Abertura de Crédito -tipo especial -excesso de arre

Publicado em 20/11/2017

PROJETO DE LEI Nº 049-2017 - Irmandade de Nossa Senhora do Rosário

Publicado em 20/11/2017

PROJETO DE LEI Nº 048 -2017 - Orçamento Público - anulação parcial de dotações

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