Legislação

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Resultados encontrados: 2988

Publicado em 19/12/2024

Lei 3080/24: Autoriza abertura de crédito por anulação para o Saae (R$ 610 mil)

Publicado em 19/12/2024

Lei 3079/24: Dá nome a estrada de Ribeiros

Publicado em 18/12/2024

Resolução 12/24: Dispõe sobre o Plano de Contratações da Câmara para 2025

Publicado em 13/12/2024

Resolução 11/24: Permite o Legislativo sustar os atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar

Publicado em 12/12/2024

Lei Complementar 143/24: Altera o Plano Diretor

Publicado em 12/12/2024

Lei 3078/24: Denomina Jadir Marra da Silva, a via que vai do entrocamento da estrada de Ribeiros, até o Calhau

Publicado em 12/12/2024

Lei 3077/24: Permite a contratação de empregos de terraplanagem e topografia no Consórcio do Vale do Itapecerica

Publicado em 11/12/2024

Projeto de Lei 60/24: Autoriza abertura de crédito para reforçar dotação

Publicado em 11/12/2024

Projeto de Lei 59/24: Doa terreno no Industrial II para a construção da delegacia da Polícia Civil

Publicado em 10/12/2024

Lei 3076/24: Institui o contrato verbal nas compras de pequeno valor feitas pela Câmara

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