Legislação

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Publicado em 21/03/2023

Projeto de Lei 17/23: Remanejamento orçamentário

Publicado em 21/03/2023

Projeto de Lei 16/23: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Publicado em 21/03/2023

Projeto de Lei 15/23: Aumenta o parcelamento da compra de terrenos

Publicado em 06/03/2023

Projeto de Lei 14/23: Cria o Fundo de Cultura

Publicado em 06/03/2023

Projeto de Lei 13/23: Reformula o Conselho do Patrimônio

Publicado em 02/03/2023

Projeto de Lei 12/23: Reajuste salário do Magistério

Publicado em 17/02/2023

Projeto de Lei 11/23: PPI 2023

Publicado em 15/02/2023

Projeto de Lei 08/23: Repasse para entidades culturais

Publicado em 13/02/2023

Projeto de Lei 10/23: Reajuste de 4% aos servidores da Câmara

Publicado em 13/02/2023

Projeto de Lei 09/23: Declara de utilidade pública a entidade Monte Santo