Legislação
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Publicado em 11/09/2024
Projeto de Lei 45/24: Ratifica contrato do Consórcio do Vale do Itapecerica para
Publicado em 22/08/2024
Projeto de Lei Complementar 07/24: Altera o Plano Diretor para permitir intervenções em áreas de conservação
Publicado em 22/08/2024
Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao PLC 06/24: Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Publicado em 20/08/2024
Projeto de Lei Complementar 06/24: Cria a Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, e altera departamentos e divisões em 5 secretarias
Publicado em 06/08/2024
Projeto de Lei Complementar 05/24: Altera a LC 59 (progressão vertical)
Publicado em 06/08/2024
Projeto de Lei Complementar 04/24: Altera a LC 11 (progressão horizontal)
Publicado em 31/07/2024
Projeto de Lei 44/24: Promove abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 189 mil).
Publicado em 31/07/2024
Projeto de Lei 43/24: Inclui no domínio da Mitra de Divinópolis, o Calvário e o Túmulo do Pe. João Vilaça que estão na Praça do Cruzeiro
Publicado em 31/07/2024
Projeto de Lei 42/24: Autoriza a transferência de recursos para 4 entidades assistenciais.
Publicado em 31/07/2024
Projeto de Lei 41/24: Autoriza a transferência de recursos para 10 entidades culturais/ religiosas.
