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Anteprojeto de Lei 01/25: Determina o pagamento de aluguel social para vítimas de violência doméstica

Publicado em 06/03/2025 | Anteprojetos de Lei

Ata da 4 Reunião Ordinária 2025

Publicado em 06/03/2025 | Atas

Ata da 3 Reunião Ordinária 2025

Publicado em 06/03/2025 | Atas

Ata da 2 Reunião Ordinária 2025

Publicado em 06/03/2025 | Atas

Emenda à Lei Orgânica 24/25: Determina que comissões serão terminativas com direito à recurso

Publicado em 26/02/2025 | Emendas

Moção 01/25: Congratula o 2 tenente Carlos R. Junior

Publicado em 24/02/2025 | Moções

Requerimento 02/25: Sugere a elaboração de PL sobre pagamento de aluguel para vítimas de violência doméstica

Publicado em 18/02/2025 | Requerimentos

Requerimento 01/25: Pergunta sobre a compra do Livox

Publicado em 18/02/2025 | Requerimentos

Ata da 01 Reunião Ordinária 2025

Publicado em 14/02/2025 | Atas

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/25: Anula artigo da Lei Orgânica para permitir que duas comissões sejam terminativas

Publicado em 06/02/2025 | Emendas

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