Emenda Aditiva 01 ao PLC 03/20, de autoria do Vereador Ricardo, propõe
a) prazo de até 24 meses para concluir as reformas necessárias, após a aprovação do projeto,
b) desconto de até 9% para quem manter árvore de médio ou grande porte no passeio ou no lote, (3% por árvore),
c) manutenção da necessidade de aprensentação do Auto de Vistoria dos Bombeiros (AVCB), se houver necessidade legal. A regularização do proejto não implica autorização de funcionamento.
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