PL 31/20, de autoria do Vereador Sebastião, determina que as empresas que realizarem serviço de asfaltamento e tapa buraco ofereçam garantia de 5 anos nas obras.
Além disso, o Executivo é obrigado a enviar anualmente à Câmara um relatório sobre a fiscalização das obras.
Leia o 31: https://bit.ly/2Y6w4YR
